Acordo de Tratamento de Dados

O presente Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") regula o tratamento de dados pessoais que o utilizador (o Cliente) trata através da plataforma ImoPilot sobre os seus contactos e leads.

Para estes dados, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a ImoPilot, Lda. atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Este DPA faz parte integrante dos Termos de Serviço e é aceite pelo Cliente no momento da criação da conta.

No âmbito da utilização da plataforma, são tratados os seguintes dados:

• Tratar os dados pessoais apenas com base em instruções documentadas do Cliente, incluindo quanto a transferências internacionais.
• Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a um dever de confidencialidade.
• Aplicar as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas (artigo 32.º do RGPD).
• Respeitar as condições de recurso a subcontratantes ulteriores descritas abaixo.
• Auxiliar o Cliente a responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares dos dados.
• Auxiliar o Cliente no cumprimento das obrigações de segurança, notificação de violações e avaliações de impacto (artigos 32.º a 36.º).
• À escolha do Cliente, eliminar ou devolver os dados no termo da prestação do serviço, apagando as cópias existentes salvo quando a conservação seja exigida por lei.
• Disponibilizar ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento e permitir auditorias.
• Informar o Cliente, sem demora, caso considere que uma instrução viola o RGPD ou outra legislação de proteção de dados aplicável.

O Cliente autoriza o recurso aos seguintes subcontratantes ulteriores, que tratam dados por conta da ImoPilot exclusivamente para as finalidades indicadas:

A ImoPilot impõe aos subcontratantes ulteriores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste DPA e permanece plenamente responsável perante o Cliente pelo cumprimento das suas obrigações. Qualquer alteração a esta lista é comunicada ao Cliente, que pode opor-se por motivos legítimos.

Em caso de violação de dados pessoais, a ImoPilot notifica o Cliente sem demora injustificada após ter conhecimento da mesma, prestando a informação razoavelmente disponível para que o Cliente possa cumprir as suas obrigações de notificação à autoridade de controlo e aos titulares (artigos 33.º e 34.º do RGPD).

Tendo em conta a natureza do tratamento, a ImoPilot auxilia o Cliente, através de medidas técnicas e organizativas adequadas, no cumprimento da sua obrigação de responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares. Caso a ImoPilot receba diretamente um pedido relativo a dados tratados por conta do Cliente, reencaminha-o para o Cliente.

Quando os subcontratantes ulteriores tratam dados fora do Espaço Económico Europeu (EEE), a ImoPilot assegura garantias adequadas, nomeadamente as cláusulas contratuais-tipo (CCT) aprovadas pela Comissão Europeia.

No termo da prestação do serviço, ou após a eliminação da conta, a ImoPilot elimina os dados pessoais tratados por conta do Cliente no prazo de 30 dias, ou devolve-os a pedido do Cliente, salvo quando a sua conservação seja exigida por lei.

A ImoPilot disponibiliza ao Cliente toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD e permite e contribui para auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo Cliente ou por outro auditor por este mandatado.

Para questões relacionadas com este acordo ou com o tratamento de dados, contacta-nos através de privacidade@imopilot.com.